Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas por invasão de domicílio. Ausência de autorização. Ilegalidade evidenciada.

1 - A autorização para que os agentes policiais ingressassem no domicílio do agravante não ficou claramente demonstrada no vídeo apresentado, tendo sido questionados pela sogra do agravante se os agentes tinham autorização judicial para adentrar a residência, e mencionado que esta última não era proprietária, e nem residia no imóvel, dizendo, de forma vacilante, que a residência não era dela, mas que poderiam entrar, o que põe em xeque a titularidade e a voluntariedade da permissão. ... (Continua)