Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V). Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Condição de sócio coadministrador. Empresa de pequeno porte. Recurso improvido.

1 - A denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, ao descrever a conduta do recorrente, que, na qualidade de sócio coadministrador, juntamente com a sua genitora, deixou de emitir notas fiscais de saída de mercadoria ao longo do ano de 2003. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória. ... (Continua)