Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Prática de crimes graves e violentos. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Complementação de exame criminológico. Realização de «teste de personalidade de rorschach». Inexistência de obrigatoriedade. Constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a longevidade da pena, faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos a fundamentar, por si sós, a exigência de complementação do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. ... (Continua)