Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio majorado. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão do corréu substituída por medidas cautelares. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situação fática diversa. Ausência de identidade. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)