Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração. Incompetência do STJ. Ausência de indicação precisa de ato coator que represente ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi possível, a partir das informações contidas nas peças encartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)