Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embatgos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)