Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condeção por tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença. Fundamentação. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Regime semiaberto fixado na sentença. Liminar deferida para compatibilizar a prisão preventiva com as regras do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra deci são que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da periculosidade do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas do crime - o agravante foi flagrado transportando 276kg de cocaína acondicionados em pneus de trator que estavam na carroceria da caminhonete. Ademais, a liminar foi parcialmente deferida apenas para garantir que o paciente cumpra a preventiva em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, provimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)