Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Associação criminosa, resistência e disparo de arma de fogo (CP, art. 288 e CP, art. 329 e Lei 10.826/2003, art. 15). Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevação concomitante da pena-base pelos maus antecedentes e da sanção intermediária pela reincidência, bem com absorção do delito da Lei 10.826/2003 pelo crime de resistência. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)