Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Natureza não tributária. Irregularidades na aplicação de recursos. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a satisfação de crédito de natureza não tributária decorrente de irregularidades na aplicação de recursos destinados ao atendimento dos alunos beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)