Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Dosimetria. Critério de exasperação da pena-base. 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima apregoado pelo preceito secundário. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)