Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Tese de nulidade do procedimento adotado na fase investigativa para o reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal realizado em juízo. Atendimento das exigências legais. Autoria delitiva devidamente demonstrada. Elementos probatórios suficientes para o Decreto condenatório. Precedentes.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)