Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Tema 1.010/STJ. Incidência. Teoria do fato consumado. Não incidência. Súmula 613/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)