Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse e comercialização de armas de fogo e munição. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Decreto prisional devidamente motivado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência de contemporaneidade. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa pelo agravante, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, uma vez que foram «apreendidas diversas armas e munições, emergindo a concepção de que exercia atividade que envolve a utilização de armas, inclusive, durante seu interrogatório em solo policial, relatou não poder falar a propriedade de tais armas por medo de represálias". ... (Continua)