Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Julgado reclamado proferido em sede de juízo de adequação a temas de repercussão geral e de recursos repetitivos. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que não conheceu de recurso especial. Inviabilidade. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a reclamação apresentada pelo ora agravante visa impugnar impugnar decisão proferida pelo Tribunal de origem em sede de juízo de adequação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, e, ainda, à decisão proferida pelo STJ, nos julgamentos de representativos de controvérsia, afetados aos Temas 905 e 1005. ... (Continua)