Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena. A utilização de outros elementos, além da natureza e quantidade de droga, para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas obsta o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamento idôneo. Decisão mantida.

I. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)