Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição. Segurança jurídica. Tese de nulidade. Ausência de intimação para constituir novo advogado inexistência. Deficiência de defesa. Nulidade ainda que absoluta. Necessidade de demonstração do prejuízo. Independência das esferas penal, civel e administrativa. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)