Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato judicial. Absolvição. Tese de atipicidade da conduta não debatida pelo acórdão impugnado. Análise originária por esta corte superior. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O agravante pleiteia sua absolvição sob a tese de atipicidade da conduta. Todavia, o Tribunal impugnado não tratou do tema sob essa perspectiva, trazida de forma inédita no habeas corpus, tendo o colegiado estadual analisado o pleito de absolvição sob o alegado enfoque de inexistência de arcabouço comprobatório suficiente para a condenação. Desse modo, a análise originária da tese por esta Corte Superior é vedada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)