Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Contudo, no respectivo agravo, o recorrente limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem, no entanto, demonstrar a existência de qualquer julgado que amparasse sua pretensão meritória. ... (Continua)