Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de ameaça e de incêndio. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Recrudescimento dos regimes em razão da reincidência. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)