Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Matéria não examinada na origem. Impossibilidade de análise nesta instância. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, não comporta conhecimento o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ademais, eventual possibilidade de redução da pena-base não foi apreciada pela Corte local. Assim, constatada a ausência do exame do Tema na origem, não é possível a apreciação das questões suscitadas na inicial deste habeas corpus pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)