Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Reincidência não específica. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade.

1 - Presente uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e sendo o acusado reincidente, ainda que não específico, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III). ... (Continua)