Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que aplicou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076/STJ. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de recurso julgado pela sistemática dos repetitivos. Precedentes do STJ.

1 - O agravante consignou o seguinte: «Ante o exposto, o ente público paulista requer, respeitosamente, a reconsideração da decisão agravada para que seja determinado o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do Tema 1076/STJ, a fim de impedir a fragilização do princípio da segurança jurídica em razão da manutenção de decisões judiciais contraditórias sobre demanda idênticas, como também para que seja cumprida a função constitucional atribuída a este e. Tribunal de velar pela uniformização da jurisprudência» (fl. 500, e/STJ). ... (Continua)