Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de ausência de comprovação da materialidade delitiva. Questão que demanda incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[ a ] tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria incursão em matéria fática, o que não está ao alcance deste instrumento processual, especialmente quando se trata de condenação albergada pelo trânsito em julgado» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021). ... (Continua)