Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a fundamentação da custódia processual questionada nestes autos não poderia ser considerada adequada e suficiente. Esclareça-se que analisar a idoneidade da fundamentação exposta pelas instâncias ordinárias quanto aos requisitos da prisão preventiva é questão estritamente interpretativa, que não exige dilação probatória, de modo que não há empecilho formal à viabilidade do pedido de habeas corpus. ... (Continua)