Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Recurso desprovido.

1 - Tratando-se de decisão não unânime e desfavorável ao réu, já que o voto divergente o absolvia da imputação, revela-se cabível a oposição dos embargos infringentes, com o fito de fazer prevalecer o provimento que interessava ao ora agravante, nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, a fim de que a defesa esgotasse a jurisdição ordinária no ponto que lhe foi favorável. ... (Continua)