Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Pleito de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra em meio aberto. Impossibilidade. Modus operandi. Estupro de vulnerável cometido de forma reiterada. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Inocorrência. Paciente acompanhado por advogado no momento da apreensão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)