Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Acusado foragido do distrito da culpa por mais de 19 (dezenove) anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1 - A manutenção da prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na garantia da aplicação da lei penal, pois o Acusado permaneceu foragido por mais de 19 (dezenove) anos, o que ensejou, inclusive, a suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366, circunstância que evidencia o periculum libertatis, justificando a segregação cautelar. ... (Continua)