Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a aplicação da pena-base por crime de tráfico de drogas deve observar com preponderância a natureza e a quantidade da substância ilícita apreendida, exatamente como prevê a Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)