Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Execução penal. Indulto. Pretensão vedada pelo Decreto 9.246/2017, art. 1º, I. Violação a dispositivo constitucional. Análise inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que «o homicídio conserva seu caráter violento em vista do resultado, independentemente do modo de execução», encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tendo o réu sido condenado por crime de homicídio doloso, tal conduta enquadra-se no rol dos agentes condenados por delito cometido com «violência contra a pessoa», o que impede a concessão do indulto pleiteado, nos termos do disposto no Decreto 9.246/2017, art. 1º, I. ... (Continua)