Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Juros de mora. Paralisação por culpa dos exequentes. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, afastou a incidência de juros de mora durante o período entre o óbito da exequente e a habilitação dos sucessores, período de paralisação por culpa exclusiva dos exequentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que o devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o CCB/2002, CCB, art. 396). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)