Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do ora agravante ao cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de recebimento de valores referentes à exoneração de servidores. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. ... (Continua)