Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)