Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. SESC. Direito tributário. Contribuições para o (SEBRAE, Senac, SESC, Incra). Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o processamento do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)