Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser possível a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tendo em vista que depende do exame aprofundado do conjunto fático probatório relativo à execução da pena, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária. ... (Continua)