Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida não impugna especificamente óbices. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando anulação de auto de infração e imposição de multa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução de multa. ... (Continua)