Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9550.6818

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA referente a veículo objeto de arrendamento mercantil. Legitimidade ad causam da instituição arrendadora para figurar no polo passivo do feito executivo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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