Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reparo na dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pedido de incidência da confissão espontânea. Negado. Pena-base mantida. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo fundamentação que justifique o alteração do que foi decidido monocraticamente, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)