Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de gratificação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva que decidiu pelo pagamento de gratificações aos profissionais da educação correspondentes ao programa «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto processo com julgamento de mérito pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)