Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado, estelionato consumado contra pessoa idosa e associação criminosa. Absolvição do delito previsto no CP, art. 288, caput. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os estelionatos. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Fixação de regime inicial semiaberto e não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram evidenciada a autoria e materialidade do delito previsto no CP, art. 288, caput (associação criminosa) mediante análise do amplo acervo probatório colhido no curso das investigações e na instrução processual. Afastar tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)