Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Aplicação da Lei 13.654/2018. Reconhecimento de novatio legis in mellius, afastando a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca na prática do delito de roubo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dosimetria. O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento de novatio legis in mellius com o fim de afastar a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca na prática do delito de roubo não foi objeto de debate perante o Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)