Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoção por preterição. Omissão da administração. Pedidos parcialmente procedentes. Promoção a partir da publicação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito de promoção por preterição por omissão da administração pública. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a promoção do ora agravado ao posto de 1º Tenente PM, a partir da data de publicação do acórdão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)