Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Apenado reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência do paciente, de modo que não divergiram da jurisprudência dominante nesta corte superior no sentido de que, tratando-se de paciente reincidente, ainda que a pena de prisão simples não seja superior a 4 anos, é correta a fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes. ... (Continua)