Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Modus operandi a revelar dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Elemento concreto e idôneo a justificar o modo mais gravoso. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de elemento objetivo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)