Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Matéria relativa à execução penal. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada reconheceu a inadequação da via eleita, com o consequente indeferimento liminar da petição inicial, «a qual aborda tema estranho ao âmbito da Revisão Criminal, na medida em que o pleito formulado trata de progressão do regime de cumprimento da pena, transbordando das hipóteses previstas no CPP, art. 621». ... (Continua)