Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Prequestionamento implícito. Devolução dos autos à origem. Aplicação do direito à espécie. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da matéria debatida. Precedentes. ... (Continua)