Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Rejeição de exceção de pré-executividade. Recurso de apelação. Inadmissível. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito tributário de IPTU. Na sentença, rejeitou-se a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso de apelação por ser inadmissível. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)