Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Magistério superior. Progressão e promoção na carreira. Efeitos financeiros. Preenchimento de todos os requisitos legais. Modificação da premissa jurídica adotada no acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Professora do Quadro de Servidores da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, objetivando os efeitos financeiros retroativos oriundos de progressões e promoções obtidas a contar do preenchimento dos respectivos requisitos, ante a assertiva de que o fim de cada interstício estabelece o marco inicial para que seja conferido o efetivo exercício do nível subsequente. ... (Continua)