Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desmoronamento de imóvel vizinho. Risco de desabamento. Lei 8.666/1993, art. 70. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). ... (Continua)