Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto em benefício próprio. Ausência de capacidade postulatória. Recurso de mão própria. Cabimento. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. Agravo regimental não conhecido.

1 - Como é de conhecimento, embora a irresignação tenha sido interposta em benefício próprio, «o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (AgR HC Acórdão/STF, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)» (AgR HC Acórdão/STF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104, divulgado em 18/5/2017, publicado em 19/5/2017). ... (Continua)