Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC Acórdão/STJ confirma a tese de inépcia da denúncia -, o entendimento desta Sexta Turma é firme em assinalar a ausência de inépcia da denúncia nos casos da «Operação Alexandria». Com efeito, em 13/11/2018, a Sexta Turma desta Corte Superior, por maioria, ao denegar a ordem nos autos do HC Acórdão/STJ, afastou a tese de inépcia da denúncia, a fim de reconhecer a regularidade da exordial acusatória ofertada no âmbito da «Operação Alexandria». ... (Continua)